Working with children check/Police check

Como eu disse no post anterior, na maioria dos trabalhos voluntários o interessado tem que ao menos preencher uma ficha cadastral com seus dados e passar por um treinamento básico.

Só que quando o trabalho envolve de alguma forma contato com crianças e adolescentes, as exigências ficam maiores. A Austrália tem leis super rigorosas para qualquer empresa que trabalhe com crianças, e dizem que não é fácil abrir uma childcare (creche) pela quantidade de exigência legal. Por um lado isso é ótimo, claro, por dar uma proteção maior ao menor de idade, mas por outro causa alguns transtornos como a discussão que se trava no país em razão da escassez de creches e pré-escolas, obrigando a maioria das mães (ou pais) a parar de trabalhar para cuidar dos filhos nos primeiros anos de vida. Mas isso é assunto pra outro post...

Voltando ao assunto da burocracia: se o trabalho voluntário envolver qualquer tipo de contato com menores de 18 anos, pode contar que vc vai ter que obter tanto o Working with children check quanto o Police check. (P.S.: Pode ser que outros tipos de trabalhos tenham essa exigência, se não me engano voluntariado envolvendo idosos e deficientes também exigem o Police check).

O Police check, como o próprio nome já diz, é um documento da Polícia com seu histórico criminal (ou a ausência dele). Ele é pedido não só em alguns trabalhos voluntários, como também em alguns remunerados também, além de todas as vagas para o serviço público (que aqui também não funciona como o funcionalismo público do Brasil, mas isso também é assunto pra outro post).

Normalmente quem dá entrada nesse Police check, ao menos no caso de trabalho voluntário, é a organização pra qual vc vai trabalhar, pois ele é pago. Esse Police check pode ser, ainda, estadual ou nacional. No site do governo australiano tem todas as informações, bem didático.

No voluntariado que eu estou fazendo tive que preencher o formulário requisitando o Police check, que é chatíssimo de preencher! São 4 páginas de dados que vc tem que fornecer, além do 100-Points ID (explicação sobre o que é isso aqui), sendo que num dos itens do questionário pede pra vc listar TODOS os endereços onde residiu nos últimos 5 anos. Bom, só na Austrália eu já morei em 4 lugares diferentes, então imagina meu drama... rs Claro que não coube na folha e tive que continuar numa folha avulsa, que vc assina, data e anexa ao formulário. Sacal...

O outro documento que tive que tirar é o Working with children check, que nada mais é do que um documento do governo atestando que não tem nada de desabonador contra a sua pessoa que te impeça de trabalhar com crianças e adolescentes.

Esse é gratuito para quem vai fazer trabalho voluntário (se for para emprego remunerado, a taxa é $80) e vc mesmo tira online. Basta ir no site que coloquei acima, preencher o formulário e o governo processa o pedido. A parte sacal é que vc faz online, mas tem que ir no RTA (tipo o Detran daqui) pra confirmar sua identidade. Ou seja, levar seu documento pessoal com foto (seja passaporte ou carteira de motorista) e mostrar que vc é vc. Juro que ainda não me acostumei com isso... Fazendo essa prova de identidade, o Working with children check sai rápido, o meu saiu em horas. Ah, mas eles avisam que se vc tiver um nome comum (tipo John Smith) pode demorar até 4 semanas pra sair o resultado pois a base de dados é maior, o que claro que não é o meu caso, com 4 sobrenomes.... haha

O resultado do Working with children check vc recebe por email, que vc imprime e leva na instituição que vc vai prestar o serviço. Com esse papel eles podem entrar online e acessar/checar o seu resultado.

Pelo que eu entendi, a rigor uma condenação criminal não te reprova no Working with children check, depende do que se trata a condenação. A título de curiosidade (Child Protection (Working with Children) Act 2012 No 51 – advogado é foda, eu sei, adora ler uma lei...rs), eis o teor da lei:

Disqualifying offences
1 Specified offences
(1) The following offences are specified:
(a) murder of a child,
(b) manslaughter of a child (other than as a result of a motor vehicle accident),
(c) an offence involving intentional wounding or causing grievous bodily harm to a child by an adult who is more than 3 years older than the victim,
(d) an offence under section 61B, 61C, 61D, 61E or 61F of the Crimes Act 1900,
(e) an offence under section 61I, 61J, 61JA, 61K, 61L, 61M, 61N, 61O or 61P of the Crimes Act 1900,
(f) the common law offence of rape or attempted rape,
(g) an offence under section 65A or 66 of the Crimes Act 1900,
(h) an offence under section 66A, 66B, 66C, 66D, 66EA, 66EB, 66F or 73 of the Crimes Act 1900,
(i) an offence under section 67, 68, 71, 72, 73 (before its substitution by the Crimes Amendment (Sexual Offences) Act 2003), 74 or 76 of the Crimes Act 1900,
(j) an offence under section 78A, 78B or 79 of the Crimes Act 1900,
(k) an offence under section 78H, 78I, 78K, 78L, 78N, 78O, 78Q or 81 of the Crimes Act 1900,
(l) an offence under section 80A, 80D or 80E of the Crimes Act 1900,
(m) an offence under section 86 of the Crimes Act 1900 where the person against whom the offence is committed is a child, except where the person found guilty of the offence was, when the offence was committed or at some earlier time, a parent or carer of the child,
(n) an offence under section 91D, 91E, 91F, 91G or 91H of the Crimes Act 1900 (other than an offence committed by a child prostitute),
(o) an offence under section 42 or 43 of the Crimes Act 1900,
(p) an offence under section 91J, 91K or 91L of the Crimes Act 1900,
(q) an offence under section 21G of the Summary Offences Act 1988 or section 91M of the Crimes Act 1900where the person intended to be observed or filmed was a child,
(r) an offence against section 272.8, 272.10 (if it relates to an underlying offence against section 272.8) or 272.11 of the Criminal Code of the Commonwealth,
(s) an offence against section 272.9, 272.10 (if it relates to an underlying offence against section 272.9), 272.14 or 272.15 of the Criminal Code of the Commonwealth,
(t) an offence against section 272.18, 272.19 or 272.20 of the Criminal Code of the Commonwealth if it relates to another offence listed in this Schedule,
(u) an offence against section 270.6A or 270.7 of the Criminal Code of the Commonwealth where the person against whom the offence is committed is a child,
(v) an offence against section 233BAB of the Customs Act 1901 of the Commonwealth involving items of child pornography or of child abuse material,
(w) an offence against section 471.16, 471.17, 471.19, 471.20 or 471.22 of the Criminal Code of the Commonwealth,
(x) an offence against section 471.24, 471.25 or 471.26 of the Criminal Code of the Commonwealth,
(y) an offence under section 91H, 578B or 578C (2A) of the Crimes Act 1900,
(z) an offence under a law other than a law of New South Wales that, if committed in New South Wales, would be an offence listed in this clause,
(aa) an offence an element of which is an intention to commit an offence of a kind listed in this clause,
(ab) an offence of attempting, or of conspiracy or incitement, to commit an offence of a kind listed in this clause.
(2) This clause applies to convictions or proceedings for offences whether occurring before, on or after the commencement of this clause.


No site que eu indiquei acima tem mil outras informações e fact sheet pra quem for trabalhar com crianças e adolescentes. Lembrando que em muitos lugares vc também é obrigado a fazer um curso de “child protection”, o que é o meu caso e devo fazer o curso daqui a algumas semanas.

Aproveitando o tema, se alguém tiver curiosidade, tem um programa bem interessante do governo australiano chamado “Keep them safe” que tem como objetivo conscientizar tanto as famílias como a sociedade como um todo da necessidade de se melhorar a segurança, bem estar social e individual das crianças e adolescentes. Eles tem um site bem interessante sobre as políticas públicas que vem sendo implementadas sobre o assunto.

Como vcs podem ver, algumas coisas tem bastante burocracia por aqui, mas num sentido bom eu acho, pois são formas de proteção as pessoas em situação de desvantagem que são atendidas por essas organizações (sejam elas crianças, adolescentes, deficientes, idosos, etc).